REsp 1865087 - DECISAO

REsp 1865087 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a apelante não desconstituiu a presunção de legalidade do auto de infração nem comprovou o erro alegado; e havia necessidade de prova pericial contábil, cuja produção foi preclusa.

Parties
Apelante: sociedade empresária autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Crédito De ICMS Relativo Ao Ativo Permanente, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Tributário ICMS Auto De Infração Crédito De ICMS Relativo Ao Ativo Permanente Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

sociedade empresária autora

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de legalidade do auto de infração e ônus da prova do contribuinte
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil diante da complexidade da matéria
  3. 3 Preclusão pela prática de pedido de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a apelante não desconstituiu a presunção de legalidade do auto de infração nem comprovou o erro alegado; e havia necessidade de prova pericial contábil, cuja produção foi preclusa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.