AREsp 1820658 - DECISAO

AREsp 1820658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente quanto ao alcance do Tema 69 do STF, que determinadas alegações padecem de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), e que a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral, matéria que não pode ser revisitada em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente quanto ao alcance do Tema 69 do STF, que determinadas alegações padecem de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), e que a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral, matéria que não pode ser revisitada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.