AREsp 1325075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 11 do CTN (coincidente com o art. 152 da CF) demandaria exame de compatibilidade entre legislação estadual e norma constitucional, matéria cuja competência para controle concentrado pertence ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o diferimento apenas posterga o momento do recolhimento do ICMS e não constitui, por si só, benefício que enseje discriminação tributária entre Estados.

Parties
Agravante: DATTA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Isonomia Tributária, Competência Do STF, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Diferimento Isonomia Tributária Competência Do STF Mandado De Segurança +1 more

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Parties

DATTA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o diferimento do ICMS concedido apenas para bens produzidos no Estado do Paraná configura discriminação tributária em razão da procedência (art. 152 da CF e art. 11 do CTN)
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de recurso especial que envolve a validade de legislação estadual e eventual conflito com o CTN/Constituição, à vista da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 11 do CTN (coincidente com o art. 152 da CF) demandaria exame de compatibilidade entre legislação estadual e norma constitucional, matéria cuja competência para controle concentrado pertence ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o diferimento apenas posterga o momento do recolhimento do ICMS e não constitui, por si só, benefício que enseje discriminação tributária entre Estados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial origina-se de mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.