AREsp 1797057 - ACORDAO

AREsp 1797057 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar reforma; além disso, compete ao STF, e não ao STJ em recurso especial, delimitar o alcance constitucional do precedente e a forma de sua efetivação (se o ICMS a ser excluído é o destacado ou o escritural), razão pela qual não cabe ao STJ fixar novas balizas constitucionais neste processo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Modulação De Efeitos Enunciado Administrativo Nº 3/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Controvérsia sobre o ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar reforma; além disso, compete ao STF, e não ao STJ em recurso especial, delimitar o alcance constitucional do precedente e a forma de sua efetivação (se o ICMS a ser excluído é o destacado ou o escritural), razão pela qual não cabe ao STJ fixar novas balizas constitucionais neste processo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno