AREsp 1814350 - DECISAO

AREsp 1814350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e as questões de direito federal invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido sanadas por embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as matérias suscitadas, de modo que não houve omissão a ser sanada que justificasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Pauta Fiscal, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Pauta Fiscal Prequestionamento Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência na impetração do mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 impossibilidade jurídica do pedido por revogação do decreto impugnado
  3. 3 perda superveniente do objeto em face de entendimento do STF sobre restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e as questões de direito federal invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido sanadas por embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as matérias suscitadas, de modo que não houve omissão a ser sanada que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.