AREsp 1820493 - DECISAO

AREsp 1820493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão aplicando a tese do STF (Tema 69/RE 574.706), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma, e porque algumas das questões suscitadas estavam sujeitas a óbices de prequestionamento e de competência para interpretação final da tese constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o Tribunal a quo poderia interpretar e delimitar a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) quanto à parcela do ICMS a ser excluída
  3. 3 Preclusão e ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão aplicando a tese do STF (Tema 69/RE 574.706), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma, e porque algumas das questões suscitadas estavam sujeitas a óbices de prequestionamento e de competência para interpretação final da tese constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão