REsp 1919158 - DECISAO
O acórdão recorrido fundamentou-se em disposição constitucional (art. 155, § 2º, II) vedando a apropriação de créditos em caso de não incidência; por ser conclusão derivada de fundamento constitucional, o recurso especial não se presta à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- ICMS, Aproveitamento De Créditos, Transferência Entre Estabelecimentos, Não Incidência, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MOSAIC FERTILIZANTES P&K S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
- 2 Incidência ou não do ICMS nas transferências internas
- 3 Compatibilidade com art. 155, §2º, II da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido fundamentou-se em disposição constitucional (art. 155, § 2º, II) vedando a apropriação de créditos em caso de não incidência; por ser conclusão derivada de fundamento constitucional, o recurso especial não se presta à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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