REsp 1927379 - DECISAO

REsp 1927379 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do dispositivo federal indicado (art. 2º, II, da LC 87/1996) e por não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (CDA lastreada em cobrança de tributo indevido; entendimento sobre inexigibilidade do ICMS no transporte aquaviário), cabendo aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do regime de não conhecimento monocrático previsto no Regimento do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário, Prequestionamento, Liquidez Da CDA, Honorários Recursais, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Transporte Aquaviário Prequestionamento Liquidez Da CDA Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre transporte aquaviário
  2. 2 prequestionamento de norma federal (art. 2º, II, da LC 87/1996)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do dispositivo federal indicado (art. 2º, II, da LC 87/1996) e por não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (CDA lastreada em cobrança de tributo indevido; entendimento sobre inexigibilidade do ICMS no transporte aquaviário), cabendo aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do regime de não conhecimento monocrático previsto no Regimento do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.