REsp 1885238 - ACORDAO

REsp 1885238 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, assentando que a locação de aparelhos vinculada ao serviço de comunicação é atividade-meio não sujeita ao ICMS conforme REsp nº 1.176.753/RJ (Tema 427), e porque não se verificaram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Serviços De Comunicação, Locação De Equipamentos, Atividade Meio, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Resp Nº 1.176.753/rj, Tema Nº 427
Processual Civil Tributário ICMS Serviços De Comunicação Locação De Equipamentos Atividade Meio Enunciado Administrativo Nº 3/stj Resp Nº 1.176.753/rj, Tema Nº 427

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a locação de aparelhos celulares e equipamentos vinculados ao serviço de comunicação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre serviço-fim (transmissão de informações) e serviços conexos/atividade-meio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, assentando que a locação de aparelhos vinculada ao serviço de comunicação é atividade-meio não sujeita ao ICMS conforme REsp nº 1.176.753/RJ (Tema 427), e porque não se verificaram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais