REsp 1928189 - DECISAO

REsp 1928189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado (art. 2º, II, LC 87/1996) e por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão que reconheceram a inexistência da obrigação tributária, amparada por coisa julgada material, o que torna a CDA incerta e ilíquida; além disso o relator, amparado pelo art. 932, III, CPC/2015 e pelo RISTJ, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 2º, II, da Lei Complementar n. 87/1996 sobre transporte aquaviário
  3. 3 Certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa diante de sentença transitada em julgado que reconheceu inexigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado (art. 2º, II, LC 87/1996) e por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão que reconheceram a inexistência da obrigação tributária, amparada por coisa julgada material, o que torna a CDA incerta e ilíquida; além disso o relator, amparado pelo art. 932, III, CPC/2015 e pelo RISTJ, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.