REsp 1928170 - DECISAO

REsp 1928170 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão suscitada (ausência de prequestionamento do art. 2º, II, da LC 87/1996), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial a declaração de coisa julgada material que afastou a certeza e liquidez da CDA), tornando inviável o processamento do recurso na via especial, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento e aplicação analógica das súmulas do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada Material, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Coisa Julgada Material Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado (art. 2º, II, LC 87/1996)
  2. 2 incidência de coisa julgada material reconhecida em ação declaratória que declarou inexistência de obrigação tributária
  3. 3 carência de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão suscitada (ausência de prequestionamento do art. 2º, II, da LC 87/1996), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial a declaração de coisa julgada material que afastou a certeza e liquidez da CDA), tornando inviável o processamento do recurso na via especial, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento e aplicação analógica das súmulas do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se