REsp 1927367 - DECISAO

REsp 1927367 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo não enfrentou, de forma prévia e específica, as questões federais indicadas (faltou prequestionamento), o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão (notadamente a coisa julgada material reconhecendo a inexigibilidade do ICMS e a consequente ausência de certeza e liquidez da CDA), além de parte das matérias exigirem análise constitucional própria do STF; assim aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Transporte Aquaviário Coisa Julgada Material Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, II, da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 possível nulidade por não observância da reserva de plenário (tribunal pleno)
  3. 3 analogia entre ADI 1600/DF (transporte aéreo) e transporte aquaviário

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo não enfrentou, de forma prévia e específica, as questões federais indicadas (faltou prequestionamento), o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão (notadamente a coisa julgada material reconhecendo a inexigibilidade do ICMS e a consequente ausência de certeza e liquidez da CDA), além de parte das matérias exigirem análise constitucional própria do STF; assim aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.