AREsp 887072 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando-se a negativa de prestação jurisdicional) e porque a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial na forma das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
- Parties
- Agravante: Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
- 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando-se a negativa de prestação jurisdicional) e porque a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial na forma das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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