AREsp 1787064 - DECISAO

AREsp 1787064 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou a inexistência de má-fé (dolo) da contribuinte; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento Indevido, Decadência, Prescrição, Dolo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Indevido Decadência Prescrição Dolo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Lojas Americanas S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN em caso de dolo no creditamento indevido
  2. 2 Incidência do art. 150, §4º, do CTN e análise de má-fé/dolo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou a inexistência de má-fé (dolo) da contribuinte; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.