REsp 1905544 - DECISAO

REsp 1905544 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a Segunda Turma do STJ entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pelo substituído tributário, por não ter sido formalmente incluído nessa base e por os documentos de controle fiscal não conferirem ao substituído a condição de contribuinte de direito nem o direito ao creditamento no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Creditamento
Tributário ICMS ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Creditamento

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Parties

COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS por contribuinte substituído tributário
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo
  3. 3 Efeito dos informes de "ICMS Cobrado Anteriormente por ST" sobre a qualidade de contribuinte de direito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a Segunda Turma do STJ entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pelo substituído tributário, por não ter sido formalmente incluído nessa base e por os documentos de controle fiscal não conferirem ao substituído a condição de contribuinte de direito nem o direito ao creditamento no regime não cumulativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.