AREsp 1790724 - DECISAO

AREsp 1790724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque (i) parte das alegações de violação de dispositivos federais foi genérica, impondo o obstáculo da Súmula 284/STF; (ii) a matéria relativa ao art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional e, portanto, possui natureza constitucional insuscetível de exame em Recurso Especial; e (iii) a controvérsia foi decidida com fundamento em direito estadual (Lei Estadual 6.374/89 e Decreto 63.099/17), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e usurpando competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Tributação De Bens E Mercadorias Digitais, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Convênio ICMS 106/17, Lei Estadual 6.374/89, Decreto Estadual 63.099/17
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Tributação De Bens E Mercadorias Digitais Princípio Da Legalidade Tributária Mandado De Segurança Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decreto estadual criar nova hipótese de incidência do ICMS sobre transferência eletrônica de dados (download/streaming)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em direito local
  3. 3 Examinação em Recurso Especial de questão que reproduz preceito constitucional (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque (i) parte das alegações de violação de dispositivos federais foi genérica, impondo o obstáculo da Súmula 284/STF; (ii) a matéria relativa ao art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional e, portanto, possui natureza constitucional insuscetível de exame em Recurso Especial; e (iii) a controvérsia foi decidida com fundamento em direito estadual (Lei Estadual 6.374/89 e Decreto 63.099/17), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e usurpando competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.