AREsp 1523218 - DECISAO

AREsp 1523218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver negativa de prestação jurisdicional e por se tratar de questões que demandariam reexame de legislação local e de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), mantendo-se a penalidade aplicada pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários recursais para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIVACOR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa Punitiva, Escrituração Fiscal, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Multa Punitiva Escrituração Fiscal Recurso Especial Agravo +2 more

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Parties

VIVACOR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de ICMS e fato gerador em operações de remessa/devolução de embalagens (CFOP 5920 e 5921)
  3. 3 proporcionalidade da multa aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver negativa de prestação jurisdicional e por se tratar de questões que demandariam reexame de legislação local e de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), mantendo-se a penalidade aplicada pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários recursais para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 16% sobre o valor da causa, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.