AREsp 1821194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (afastando a alegada omissão), parte das questões suscitadas pela Fazenda Nacional não foram prequestionadas ou demandariam o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional que não cabe ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Presença de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (afastando a alegada omissão), parte das questões suscitadas pela Fazenda Nacional não foram prequestionadas ou demandariam o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional que não cabe ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.