EREsp 1923484 - DECISAO

EREsp 1923484 - DECISAO

O § 6º do art. 20 da LC 87/1996 autoriza o creditamento do ICMS apenas ao contribuinte que, em etapa posterior, adquire mercadoria isenta e realiza saída tributada; não alcança o estabelecimento cuja própria saída é isenta. Assim, aplica-se ao caso a vedação do art. 20, § 3º, da LC 87/1996, não sendo possível o aproveitamento de créditos por quem realiza a saída isenta, e eventual restrição regulamentar que extrapole o texto legal é inválida à luz do art. 99 do CTN. Em face dessa interpretação e da jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão recorrido deve ser reformado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Fiscal, Lei Complementar 87/1996, Mandado De Segurança, Isenção, Compensação, Regulamento Estadual, Princípio Da Legalidade
Tributário Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Crédito Fiscal Lei Complementar 87/1996 Mandado De Segurança Isenção +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei Complementar 87/1996 a operações com produtos agropecuários cuja saída é isenta
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por contribuinte que realiza saída isenta
  3. 3 Limites ao poder regulamentar (art. 99 do CTN) para impor condições não previstas em lei

Ratio Decidendi

O § 6º do art. 20 da LC 87/1996 autoriza o creditamento do ICMS apenas ao contribuinte que, em etapa posterior, adquire mercadoria isenta e realiza saída tributada; não alcança o estabelecimento cuja própria saída é isenta. Assim, aplica-se ao caso a vedação do art. 20, § 3º, da LC 87/1996, não sendo possível o aproveitamento de créditos por quem realiza a saída isenta, e eventual restrição regulamentar que extrapole o texto legal é inválida à luz do art. 99 do CTN. Em face dessa interpretação e da jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão recorrido deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Reforme-se o acórdão recorrido.