AREsp 1736106 - DECISAO

AREsp 1736106 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolhimento de embargos de declaração; os incisos VII e VIII do §2º do art.155 da CF/88, integrados pela LC 87/1996 e pela legislação e convênios estaduais (Convênio ICMS nº 93/2015, Lei Estadual nº 8.820/89, entre outros), fornecem os elementos necessários à cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) sem necessidade de lei complementar específica; assim, conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: NS2.COM INTERNET S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recebo os Embargos de Declaração como Agravo interno e, conhecido o Agravo, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Lei Complementar, Convênio ICMS Nº 93/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Lei Complementar Convênio ICMS Nº 93/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

NS2.COM INTERNET S.A. E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de lei complementar para instituir o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam ao prequestionamento puro ou ao rejulgamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolhimento de embargos de declaração; os incisos VII e VIII do §2º do art.155 da CF/88, integrados pela LC 87/1996 e pela legislação e convênios estaduais (Convênio ICMS nº 93/2015, Lei Estadual nº 8.820/89, entre outros), fornecem os elementos necessários à cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) sem necessidade de lei complementar específica; assim, conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recebo os Embargos de Declaração como Agravo interno e, conhecido o Agravo, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.017/1.020e e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.