AREsp 1821111 - DECISAO

AREsp 1821111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF no RE 574706 (Tema 69) de forma fundamentada, não tendo ocorrido omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados; ademais, matérias relativas à interpretação da tese do STF têm natureza constitucional e/ou não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356, o que impede a revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação conforme art. 489 do CPC
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF no RE 574706 (Tema 69) de forma fundamentada, não tendo ocorrido omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados; ademais, matérias relativas à interpretação da tese do STF têm natureza constitucional e/ou não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356, o que impede a revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial