AREsp 1815071 - DECISAO

AREsp 1815071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório ante a ausência de prova mínima (notas fiscais) nos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ; essa circunstância também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c, por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Mandado De Segurança Preventivo Declaratório, Prova Mínima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Bonificação Mandado De Segurança Preventivo Declaratório Prova Mínima Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova mínima em mandado de segurança preventivo com efeitos declaratórios
  2. 2 Aplicação dos arts. 320 do CPC e 1º da Lei 12.016/09
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório ante a ausência de prova mínima (notas fiscais) nos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ; essa circunstância também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c, por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.