REsp 1694580 - ACORDAO

REsp 1694580 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto condutor fundamentou que materiais para embalar ou acondicionar produtos vendidos por supermercados configuram mera facilidade ao consumidor e não insumo passível de creditamento de ICMS, razão pela qual manteve-se o indeferimento do crédito e a improcedência do pedido recursal.

Parties
Embargante: CLEONE TEIXEIRA & CIA. LTDA.; Embargado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Materiais De Embalagem, Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Materiais De Embalagem Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade

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Parties

CLEONE TEIXEIRA & CIA. LTDA.

Embargante

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais de embalagem adquiridos por supermercados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, III, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto condutor fundamentou que materiais para embalar ou acondicionar produtos vendidos por supermercados configuram mera facilidade ao consumidor e não insumo passível de creditamento de ICMS, razão pela qual manteve-se o indeferimento do crédito e a improcedência do pedido recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados