AREsp 1610669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza, sem omissão, obscuridade ou contradição; a parte embargante não atacou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n.7 e n.182 do STJ), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão.

Parties
Embargante: CH Tech Distribuidora de Materiais para Escritório Ltda.; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Tributário (icms) / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Importação De Mercadoria Por Encomenda, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Importação De Mercadoria Por Encomenda Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CH Tech Distribuidora de Materiais para Escritório Ltda.

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Tributário (icms) / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza, sem omissão, obscuridade ou contradição; a parte embargante não atacou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n.7 e n.182 do STJ), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.