AREsp 1616988 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão anterior tornou o recurso especial inapto ao conhecimento por fundar‑se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 22.549/2018), aplicando‑se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do STF, e embargos de declaração não servem ao reexame de matéria de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora: Delegado Fiscal de 1º Nível BH 2; Autoridade Coatora: Chefe da Superintendência Regional da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Substituição Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante

Delegado Fiscal de 1º Nível BH 2

Autoridade Coatora

Chefe da Superintendência Regional da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inapetência do recurso especial por decisão fundada em legislação estadual (Lei Estadual n. 22.549/2018)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão anterior tornou o recurso especial inapto ao conhecimento por fundar‑se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 22.549/2018), aplicando‑se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do STF, e embargos de declaração não servem ao reexame de matéria de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.