AREsp 1815064 - DECISAO

AREsp 1815064 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 280/STF quanto à análise de norma estadual na via especial e por se tratar de matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, CF/88).

Parties
Agravante: SANTA FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Seletividade, Essencialidade, Isonomia, Confisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Direito Tributário Mandado De Segurança Ação Declaratória ICMS Princípio Da Seletividade Essencialidade Isonomia Confisco +3 more

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Parties

SANTA FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 18 da Lei distrital n. 1.254/96 quanto à aplicação do princípio da seletividade
  2. 2 violação dos arts. 150, § 2º, e 155, § 2º, inciso III, da CF/88 (isonomia e seletividade)
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF (impossibilidade de exame de norma estadual na via do recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 280/STF quanto à análise de norma estadual na via especial e por se tratar de matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.