AREsp 1469357 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu com fundamento na interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.347/89 e Portaria CAT 17/99), sendo vedada a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 280/STF; ademais, os atos normativos apontados não se enquadram no conceito de ato de governo local apto ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea b do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: AUTO POSTO E TRANSPORTES MINUANO LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Súmula 280/stf, Competência Para Recurso Especial, Portaria CAT 17/99, Livro De Movimentação De Combustíveis (lmc)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Súmula 280/stf Competência Para Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO E TRANSPORTES MINUANO LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea b do art.105, III, da CF/88 quando se alega validade de ato de governo local
  3. 3 Aplicabilidade dos procedimentos previstos na legislação estadual (Lei Estadual 6.347/89 e Portaria CAT 17/99) para a restituição do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com fundamento na interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.347/89 e Portaria CAT 17/99), sendo vedada a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 280/STF; ademais, os atos normativos apontados não se enquadram no conceito de ato de governo local apto ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea b do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)