AREsp 1724079 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, caracterizando hipótese que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: Folem Indústria e Comércio S.A.; Impetrado / Agravado / Autoridade Coatora: Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Energia Elétrica, Bandeira Tarifária, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Energia Elétrica Bandeira Tarifária Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Folem Indústria e Comércio S.A.

Agravante / Recorrente / Impetrante

Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná

Impetrado / Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do adicional de bandeira tarifária da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, caracterizando hipótese que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.