AREsp 1788846 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, e não houve vício de fundamentação; além disso, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar matéria de índole eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Constitucional
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Integração do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) ao caso concreto
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, e não houve vício de fundamentação; além disso, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar matéria de índole eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.