AREsp 1638427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qual omissão, obscuridade, contradição ou erro existiria no acórdão, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade do art. 1.022, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tributário ICMS Pis/cofins Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e analogia com a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qual omissão, obscuridade, contradição ou erro existiria no acórdão, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade do art. 1.022, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.