AREsp 1821172 - DECISAO

AREsp 1821172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS com fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios nos termos invocados; outras questões apontadas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), de natureza constitucional, devendo ser resolvida pelo STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Tema 69 Do STF, Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Tema 69 Do STF Repercussão Geral Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS com fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios nos termos invocados; outras questões apontadas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), de natureza constitucional, devendo ser resolvida pelo STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.