REsp 1928164 - DECISAO

REsp 1928164 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questões federais indicadas (não ter sido enfrentado pelo tribunal a quo), pela presença de fundamentos constitucionais que tornam a matéria imprópria à revisão nesta Corte e pela deficiência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas, autorizando decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e regramentos regimentais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/283/284 STF, Cláusula De Reserva De Plenário, Liquidez Da CDA
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Execução Fiscal Não Cumulatividade Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 2º, II, LC 87/1996)
  2. 2 incidência do ICMS sobre serviço de transporte aquaviário interestadual
  3. 3 ausência de liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questões federais indicadas (não ter sido enfrentado pelo tribunal a quo), pela presença de fundamentos constitucionais que tornam a matéria imprópria à revisão nesta Corte e pela deficiência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas, autorizando decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e regramentos regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se