REsp 1926494 - DECISAO

REsp 1926494 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com base em norma de direito local (Lei Estadual 6.474/2004), impedindo a análise no STJ por força da Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: STANDARS COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Lei Complementar 123/2006, Lei Estadual 6.474/2004, Bitributação, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil ICMS Simples Nacional Lei Complementar 123/2006 Lei Estadual 6.474/2004 Bitributação Súmula 280/stf +1 more

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Parties

STANDARS COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 13 da Lei Complementar 123/2006 alegada pelo recorrente
  2. 2 constitucionalidade da Lei Estadual 6.474/2004
  3. 3 cobrança antecipada do ICMS na entrada de mercadorias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com base em norma de direito local (Lei Estadual 6.474/2004), impedindo a análise no STJ por força da Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.