REsp 1920971 - DECISAO

REsp 1920971 - DECISAO

O recurso especial versou sobre a mesma matéria decidida pelo STF no RE 912.888/RS (Tema 827). Havia decisão presidencial local negando seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o entendimento do STF, de modo que a matéria do recurso especial está prejudicada em razão da repercussão geral reconhecida, razão pela qual o Tribunal Superior de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Tarifa De Assinatura Mensal De Telefonia, Convênio ICMS Nº 69/98, Repercussão Geral (tema 827/stf), Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS Tarifa De Assinatura Mensal De Telefonia Convênio ICMS Nº 69/98 Repercussão Geral (tema 827/stf) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia independentemente de franquia de minutos
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 912.888/RS (Tema 827)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento de recurso extraordinário em conformidade com entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial versou sobre a mesma matéria decidida pelo STF no RE 912.888/RS (Tema 827). Havia decisão presidencial local negando seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o entendimento do STF, de modo que a matéria do recurso especial está prejudicada em razão da repercussão geral reconhecida, razão pela qual o Tribunal Superior de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.