REsp 1890462 - DECISAO

REsp 1890462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações ou omissões não eram aptas a ensejar reforma pelo STJ: a questão do prazo da fiscalização foi tratada como mera irregularidade pelo tribunal a quo sem cerceamento, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e dos fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível ao Recurso Especial examinar suposta ofensa a súmulas na forma alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Nulidade, Fiscalização, Denúncia Espontânea, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Nulidade Fiscalização Denúncia Espontânea Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1.022, incs. I, II e III do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 364 do CPC/1973
  3. 3 Alegada inobservância dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235 (citados como 1972 e 1952 no acórdão) e consequente incompetência do auditor fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações ou omissões não eram aptas a ensejar reforma pelo STJ: a questão do prazo da fiscalização foi tratada como mera irregularidade pelo tribunal a quo sem cerceamento, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e dos fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível ao Recurso Especial examinar suposta ofensa a súmulas na forma alegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.