REsp 1924823 - DECISAO

REsp 1924823 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a constituição do crédito por lançamento de ofício, na hipótese de obrigação não declarada, sujeita-se ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN quando não há pagamento antecipado de boa-fé; no caso, restou verificado que o creditamento não ocorreu em conformidade e configuraram-se exceções à aplicação do art. 150, §4º, do CTN; além disso, os arquivos magnéticos apresentados não atendiam ao formato exigido pela Portaria CAT n. 17/99 (com alterações pela Portaria CAT 99/2005), justificando a manutenção da autuação fiscal; e matérias de direito...

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Obrigação Acessória, Portaria CAT 17/99, Portaria CAT 99/2005, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Creditamento Indevido Obrigação Acessória Portaria CAT 17/99 Portaria CAT 99/2005 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN vs art. 173, I, do CTN na hipótese de creditamento indevido
  2. 2 Validade dos arquivos magnéticos e cumprimento do formato exigido pela Portaria CAT 17/99
  3. 3 Vinculação do magistrado ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a constituição do crédito por lançamento de ofício, na hipótese de obrigação não declarada, sujeita-se ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN quando não há pagamento antecipado de boa-fé; no caso, restou verificado que o creditamento não ocorreu em conformidade e configuraram-se exceções à aplicação do art. 150, §4º, do CTN; além disso, os arquivos magnéticos apresentados não atendiam ao formato exigido pela Portaria CAT n. 17/99 (com alterações pela Portaria CAT 99/2005), justificando a manutenção da autuação fiscal; e matérias de direito...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se