REsp 1928178 - DECISAO

REsp 1928178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto ao dispositivo federal invocado (art. 2º, II, da LC 87/1996) e pela ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a conclusão sobre a falta de liquidez da CDA), bem como pela presença de questões de conteúdo eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Não Cumulatividade, Certeza E Liquidez Da CDA, ADI 1600/df, ADI 2779/df, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Prequestionamento Não Cumulatividade Certeza E Liquidez Da CDA ADI 1600/df +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, II, da LC 87/1996
  2. 2 Incidência do ICMS sobre transporte aquaviário interestadual e intermunicipal
  3. 3 Certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa para embasar execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto ao dispositivo federal invocado (art. 2º, II, da LC 87/1996) e pela ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a conclusão sobre a falta de liquidez da CDA), bem como pela presença de questões de conteúdo eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se