AREsp 1808597 - DECISAO

AREsp 1808597 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; em razão do julgamento, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários De Advogado

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 alegada violação de lei federal relativa ao ICMS (LC 87/96 e CF/88)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; em razão do julgamento, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.