REsp 1906930 - DECISAO

REsp 1906930 - DECISAO

O STJ decidiu que a mera transferência de bovinos entre estabelecimentos do mesmo proprietário, inclusive se situada em outro Estado, não constitui fato gerador do ICMS por não haver circulação jurídica que importe mudança de titularidade, aplicando-se a Súmula 166 e precedentes da Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: Élcio Eli de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Bovinos Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Incidência Do Tributo, Súmula 166/stj, Tema Repetitivo 259/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência De Bovinos Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Incidência Do Tributo Súmula 166/stj Tema Repetitivo 259/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Élcio Eli de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência interestadual de rebanho bovino entre imóveis rurais do mesmo proprietário constitui fato gerador do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 166 do STJ e do Tema Repetitivo 259/STJ ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do TJMS e precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a mera transferência de bovinos entre estabelecimentos do mesmo proprietário, inclusive se situada em outro Estado, não constitui fato gerador do ICMS por não haver circulação jurídica que importe mudança de titularidade, aplicando-se a Súmula 166 e precedentes da Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.