AREsp 1820349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque a apreciação da controvérsia acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria vedada à revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque a apreciação da controvérsia acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria vedada à revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.