REsp 1879206 - DECISAO

REsp 1879206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que há prova nos autos de que a recorrida não repassou integralmente o ICMS-ST ao consumidor final, reconhecendo sua legitimidade ativa para pleitear a restituição; aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE 593.849/MG, com modulação de efeitos a partir de 19/10/2016, admitindo-se a restituição/compensação da diferença entre a base presumida e a base efetiva para fatos geradores posteriores a essa data, bem como a possibilidade de o contribuinte optar entre lançar créditos na escrita fiscal ou receber via precatório/compensação; por fim, não se pode reexaminar provas em recurso especial e os honorários adicionais foram fixados em 20% pelo trabalho recursal, cabendo a...

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: sociedade autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (icms St), Restituição/compensação De Indébito Tributário, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos (stf)
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária (icms St) Restituição/compensação De Indébito Tributário Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos (stf)

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

sociedade autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do substituído para pleitear restituição
  2. 2 possibilidade de restituição/compensação da diferença entre base de cálculo presumida e base efetiva no ICMS-ST
  3. 3 alcance temporal da tese firmada no RE 593.849/MG (modulação dos efeitos)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que há prova nos autos de que a recorrida não repassou integralmente o ICMS-ST ao consumidor final, reconhecendo sua legitimidade ativa para pleitear a restituição; aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE 593.849/MG, com modulação de efeitos a partir de 19/10/2016, admitindo-se a restituição/compensação da diferença entre a base presumida e a base efetiva para fatos geradores posteriores a essa data, bem como a possibilidade de o contribuinte optar entre lançar créditos na escrita fiscal ou receber via precatório/compensação; por fim, não se pode reexaminar provas em recurso especial e os honorários adicionais foram fixados em 20% pelo trabalho recursal, cabendo a...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento, na parte conhecida, ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, do CPC/2015).