AREsp 1815470 - DECISAO

AREsp 1815470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de omissão/contradição relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e o fato de o acórdão ter sido fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (Súmula 280/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Benefício Fiscal, Interpretação Do Conceito De Refeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 110 Do CTN, Art. 146 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Redução Da Base De Cálculo Benefício Fiscal Interpretação Do Conceito De Refeição Admissibilidade De Recurso Especial Art. 110 Do CTN +1 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do conceito de refeição para fins de benefício fiscal do ICMS
  3. 3 possível violação dos arts. 110 e 146 do CTN pela alteração de entendimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de omissão/contradição relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e o fato de o acórdão ter sido fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (Súmula 280/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem