REsp 1860404 - DECISAO

REsp 1860404 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado pelo STF no RE nº 198.088/SP de que o art.155, §2º, X, 'b' destina ao Estado de destino a totalidade do ICMS desde a remessa até o consumo, e considerando que a LC 87/96 impõe o estorno do crédito quando houver saída não tributada, bem como que o princípio da não-cumulatividade é excepcionado nas hipóteses constitucionais aplicáveis, concluiu-se que o creditamento pleiteado pela recorrente é indevido; não houve prova de caráter confiscatório das multas; consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Raízen Combustíveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Não Incidência Tributária, Não Cumulatividade, Estorno De Crédito, Derivados De Petróleo, Multas Tributárias, Competência Tributária, Benefício Fiscal (art.155, §2º, X, B)
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Não Incidência Tributária Não Cumulatividade Estorno De Crédito Derivados De Petróleo Multas Tributárias +2 more

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Parties

Raízen Combustíveis S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre entradas de derivados de petróleo quando as saídas interestaduais são não tributadas (art.155, §2º, X, 'b')
  2. 2 caráter confiscatório das multas tributárias aplicadas
  3. 3 majoração da multa isolada por reincidência

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado pelo STF no RE nº 198.088/SP de que o art.155, §2º, X, 'b' destina ao Estado de destino a totalidade do ICMS desde a remessa até o consumo, e considerando que a LC 87/96 impõe o estorno do crédito quando houver saída não tributada, bem como que o princípio da não-cumulatividade é excepcionado nas hipóteses constitucionais aplicáveis, concluiu-se que o creditamento pleiteado pela recorrente é indevido; não houve prova de caráter confiscatório das multas; consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.