AREsp 1800883 - DECISAO

AREsp 1800883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o Decreto nº 64.213/2019 não afronta as normas infraconstitucionais apontadas, porque o benefício fiscal que disciplinava o crédito podia ser revogado com fundamento na cláusula quinta do Convênio 100/1997 e nas regras de estorno previstas na Lei Complementar 87/1996, sendo certo que a revogação demanda observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; ademais, parte da matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF e análise de direito local, tornando-a incabível em recurso especial,...

Parties
Recorrente/agravante: Boehringer Ingelhem Animal Health do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art.1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento; demais pretensões não são providas.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal Por Decreto Estadual, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Benefício Fiscal Revogação De Benefício Fiscal Por Decreto Estadual Anterioridade Anual E Nonagesimal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Boehringer Ingelhem Animal Health do Brasil Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação de benefício fiscal previsto no §3º do art.41 do Anexo I do RIcms por decreto estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em caso de revogação de benefício fiscal
  3. 3 Violação do art.97, II, do CTN pela majoração indireta do tributo via decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o Decreto nº 64.213/2019 não afronta as normas infraconstitucionais apontadas, porque o benefício fiscal que disciplinava o crédito podia ser revogado com fundamento na cláusula quinta do Convênio 100/1997 e nas regras de estorno previstas na Lei Complementar 87/1996, sendo certo que a revogação demanda observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; ademais, parte da matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF e análise de direito local, tornando-a incabível em recurso especial,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art.1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento; demais pretensões não são providas.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se