AREsp 1824401 - DECISAO

AREsp 1824401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de exame da pretensão sem reexame de matéria fática probatória decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se admitiu o recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONFECCOES DI SELEN S.A.; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Antecipação De Imposto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Antecipação De Imposto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONFECCOES DI SELEN S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do pagamento do ICMS e se tal pagamento vincula-se ao Auto de Lançamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88 e óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de exame da pretensão sem reexame de matéria fática probatória decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se admitiu o recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial