REsp 1849484 - DECISAO

REsp 1849484 - DECISAO

Parties
Recorrente: BECKER S.A.; Recorrida: Fazenda Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Taxa SELIC Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

BECKER S.A.

Recorrente

Fazenda Pública estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS (17% para 18%)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em embargos à execução fiscal
  3. 3 Legitimidade da taxa SELIC como índice de correção e juros em débitos tributários

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido na parte em que aplicou a condição estampada no art. 166 do CTN em sede de embargos à execução fiscal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto a esse ponto.