AREsp 1821336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão demonstrada; parte das questões suscitadas exigem interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (logo são de natureza constitucional e não são revisíveis no recurso especial) e faltou prequestionamento para outros pontos, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Tema 69 STF, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Tema 69 STF Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão demonstrada; parte das questões suscitadas exigem interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (logo são de natureza constitucional e não são revisíveis no recurso especial) e faltou prequestionamento para outros pontos, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se