AREsp 1691549 - DECISAO

AREsp 1691549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ (Súmula 334) reconhece que os serviços de conexão/fornecimento de acesso à internet são serviços de valor adicionado, não sujeitos ao ICMS; por esta razão, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas previstas constitucionalmente; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrida: EMPRESA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Serviço De Valor Adicionado, Súmula 334 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Telecomunicações ICMS Serviço De Valor Adicionado Súmula 334 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

EMPRESA APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços de acesso à internet/provedores de acesso
  2. 2 Aplicação da Súmula 334 do STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 2º da Lei Complementar n. 87/1996 e ao art. 61 da Lei nº 9.472/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ (Súmula 334) reconhece que os serviços de conexão/fornecimento de acesso à internet são serviços de valor adicionado, não sujeitos ao ICMS; por esta razão, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas previstas constitucionalmente; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.