REsp 1927472 - DECISAO

REsp 1927472 - DECISAO

O Relator conheceu o recurso em parte e negou-lhe provimento, fundamentando-se na jurisprudência do STJ segundo a qual, na substituição tributária 'para frente', se a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, presume-se que o tributo não foi repercutido ao consumidor, tornando inaplicável a exigência do art. 166 do CTN e legitimando a compensação/escrituração do excedente; ademais, as alegações relativas à necessidade de esgotamento administrativo não foram apreciáveis no recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária 'para frente' quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio esgotamento da via administrativa como condição de admissibilidade do mandado de segurança/recurso
  3. 3 Direito ao aproveitamento/escrituramento do crédito decorrente da diferença entre base presumida e a efetivamente praticada

Ratio Decidendi

O Relator conheceu o recurso em parte e negou-lhe provimento, fundamentando-se na jurisprudência do STJ segundo a qual, na substituição tributária 'para frente', se a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, presume-se que o tributo não foi repercutido ao consumidor, tornando inaplicável a exigência do art. 166 do CTN e legitimando a compensação/escrituração do excedente; ademais, as alegações relativas à necessidade de esgotamento administrativo não foram apreciáveis no recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial