AREsp 1815506 - DECISAO

AREsp 1815506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão no acórdão recorrido apta a ensejar embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC); (ii) parte da matéria apresentada tem fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível apreciação na via do recurso especial; e (iii) outra parte da controvérsia se funda em direito local, obstada por analogia à Súmula 280/STF. Assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOHN DEERE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Isenção Parcial, Crédito Do Ativo Permanente, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Redução Da Base De Cálculo Isenção Parcial Crédito Do Ativo Permanente Não Cumulatividade Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II e art. 489, §1º CPC)
  2. 2 Se a redução da base de cálculo do ICMS equivale a isenção parcial, com efeitos sobre o creditamento do ICMS relativo a bens do ativo permanente (CIAP)
  3. 3 Aplicação da Cláusula Quarta do Convênio ICMS 52/91 e alcance de legislação estadual e restrição trazida pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão no acórdão recorrido apta a ensejar embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC); (ii) parte da matéria apresentada tem fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível apreciação na via do recurso especial; e (iii) outra parte da controvérsia se funda em direito local, obstada por analogia à Súmula 280/STF. Assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.